Departamento Societário

A escolha do local e o espaço físico onde se pretende instalar o negócio é uma decisão muito importante para o sucesso do empreendimento, isso dependerá se o ramo de atividade será Comércio, Serviços ou Indústria. O ideal é fazer uma consulta prévia do imóvel antes de assinar o contrato de locação, para fazer a consulta é utilizado a indicação fiscal encontrada no IPTU, esse passo é muito importante para saber se o imóvel está regular perante a Prefeitura.

Esta é a etapa inicial para abrir empresa. O contrato social deve ser elaborado de maneira meticulosa, para não haver nenhum erro. No contrato social irão informações como:

• Definição do Tipo da Empresa – O nome, endereço, atividade que realiza, entre outros detalhes.
• Definição do CNAE – Este passo é fundamental. A definição do CNAE influi diretamente na tributação da empresa, sendo decisivo em processos como licitações.
• Descrição dos Sócios – Quem são os sócios e quais as atribuições de cada um?
• Fechamento do Capital Social – Qual será o total de investimento inicial em sua empresa? E como cada sócio arcará com as despesas? Lembrando que é recomendado um investimento igual entre os sócios.

É formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que ele possui.

Existem três tipos de regime de tributação:

• Simples Nacional –  O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões – limite que será de R$ 4,8 milhões em 2018 . As alíquotas de cobrança dependerão do faturamento e atividade desenvolvida.
• Lucro Presumido – O regime de tributação pelo Lucro Presumido é uma forma  de tributação, que facilita a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social das pessoas jurídicas, através da presunção do lucro sobre a Receita Bruta para determinar sua base de cálculo. Poderá optar por esse regime as empresas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário ao lucro real e sua receita total  no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).
• Lucro Real – Lucro Real é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. Ao mesmo tempo em que é o “regime geral” também é o mais complexo. Neste regime, o imposto de renda é determinado a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal.

O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas.